A Subcomissão de Radiodifusão da Câmara dos Deputados preparou um relatório em que indica a necessidade de proibir a concessão de rádio e televisão para parlamentares.
Segundo o relatório, parlamentares não devem ser proprietários, controladores, gerentes ou diretores de empresas de radiodifusão.
A proposta se baseia no artigo 54 da Constituição Federal, pelo qual deputados e senadores não podem exercer as funções mencionadas em empresas concessionárias do serviço público.
O projeto propõe uma Emenda à Constituição com a proibição explícita de exercer essas funções em empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens. A emenda seria dirigida a quem esteja investido em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar.
A dificuldade de aprovação é justamente porque boa parte dos parlamentares não tem interesse em aprovar proposta de restrição quanto aos meios de comunicação. É um exemplo típico de que a votação restringe direitos da própria classe. Nesses casos, mais do que nunca, a pressão tem que vir de fora – a sociedade exigindo uma atitude dos membros do Congresso.
Quem quiser acompanhar o caso pode acessar o portal "Congresso em Foco".
O texto deste artigo vai estar à disposição no blog do programa: www.trilhasdocinema.com.br.
Um abraço e até a semana que vem no quadro “Legislação e Políticas Culturais”.
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